1. Serviço

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A SEMANA DE ANIMAÇÃO E CINEMA INFANTIL é uma plataforma de acesso às informações do evento e aos filmes da Mostra Competitiva do evento realizada pela Infinitoo Gestão de Inovação e Agenciamento de Negócios.

 

2. Normas aplicáveis

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(i) Lei Federal nº 12.925, de 23 de abril de 2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil – “Marco Civil da Internet”;

(ii) Decreto Federal nº 8.711, de 11 de maio de 2016: Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações;

(iii) Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

3. Descrição do serviço

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3.1. SEMANA DE ANIMAÇÃO E CINEMA INFANTIL

O SACI é uma mostra de cinema internacional. Um festival com filmes das mais diversas partes do mundo, para encantar, divertir e ampliar a bagagem cultural dos seus usuários.

 

3.2. Como funciona o serviço?

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Os usuários cadastram-se para receber informações sobre os filmes e a programação do evento.

3.3. Quais dados pessoais são tratados?

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A Semana de Animação e Cinema Infantil realiza o tratamento dos seguintes dados pessoais, com a partir das respectivas bases legais:

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NOME -  Identificação do usuário para a comunicação. - Art. 7ª, inciso I, da LGPD

EMAIL - Envio de informativo com informações sobre o evento e suas atividades. - Art. 7ª, inciso I, da LGPD

CPF = Identificação da singularidade do usuários - Art. 7ª, inciso I, da LGPD

Fone - Envio de informações via whatsapp - Art. 7ª, inciso I, da LGPD

 

3.4. Do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

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O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes somente será feito mediante o fornecimento de consentimento por parte de um dos pais, ou do representante legal, na forma do art. 14, § 1º, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), e observará as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

Caberá aos pais e/ou responsáveis legais, no exercício dos deveres de guarda, prestar toda a assistência e orientação aos usuários menores de idade, no momento de cadastro e utilização dos serviços.

4. Direitos do usuário

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Dentre as diversas disposições contidas na LGPD, existe um rol específico de direitos aplicável a todos os titulares de dados pessoais (art. 18):

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(i)  confirmação da existência de tratamento;

(ii) acesso aos dados;

(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

(v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

(vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as exceções previstas na LGPD;

(vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

(ix) revogação do consentimento.

 

5. Responsabilidades do usuário e da Semana de Animação e Cinema Infantil

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5.1. Responsabilidades do usuário

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(i) O usuário se responsabiliza pela veracidade e correção dos dados informados no momento do cadastro;

(ii) O usuário se responsabiliza por manter suas informações pessoais atualizadas, sendo o único responsável pelas consequências de inconsistências ou erros nas informações cadastradas;

(iii) O login e a senha cadastradas são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade do usuário a manutenção do sigilo destas informações, não havendo qualquer responsabilidade da Semana de Animação e Cinema Infantil em caso de uso indevido após o compartilhamento dessas informações;

(iv) O usuário é o único responsável pela segurança de seus dispositivos pessoais que realizam o acesso aos serviços , inclusive quanto ao compartilhamento dos dispositivos, instalação de aplicativos ou softwares, permissões concedidas, acesso a redes públicas ou privadas, navegação na Internet, utilização de aplicações web etc.;

(v) O usuário se responsabiliza pelo uso indevido de suas informações ou dados pessoais realizado em decorrência de aplicativos ou softwares de terceiros instalados em seus dispositivos que realizam o acesso ao Semana de Animação e Cinema Infantil;

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(vi) O usuário se responsabiliza a ressarcir e indenizar todo e qualquer dano provocado à [Semana de Animação e Cinema Infantil ou a terceiros em razão do descumprimento destes Termos de Uso e da Política de Privacidade (inclusive violação de direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, sigilo industrial/comercial), ou em razão de quaisquer atos praticados a partir de seus dispositivos pessoais, de seu acesso à Internet ou de sua utilização de aplicativos de terceiros;

(vii) A utilização dos serviços da Semana de Animação e Cinema Infantil deverá ser realizada em atenção à boa-fé, a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade, sendo vedado o uso para fins estranhos àqueles previstos neste documento;

(viii) No caso de uso dos serviços da Semana de Animação e Cinema Infantil por crianças e adolescentes, é dever dos pais e/ou responsáveis legais garantir a observância das disposições deste Termo de Uso, observadas as obrigações decorrentes do dever de guarda.

 

5.2. Responsabilidades da Semana de Animação e Cinema Infantil

 

(i) A Semana de Animação e Cinema Infantil observará a legislação relativa à proteção e tratamento de dados pessoais, sendo responsável pela utilização dos dados e informações apenas para as finalidades indispensáveis à prestação de seus serviços, previstas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade, preservando a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados;

(ii) A Semana de Animação e Cinema Infantil deverá manter atualizada e publicar as futuras alterações deste Termo de Uso e da Política de Privacidade por meio do endereço www.saci.art.br;

(iii) Sob nenhuma hipótese a Semana de Animação e Cinema Infantil será responsável pela instalação, nos dispositivos pessoais do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos, decorrentes da navegação na Internet realizada pelo usuário.

 

6. Atualizações dos Termos de Uso

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A Semana de Animação e Cinema Infantil pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem a necessidade de prévia comunicação aos usuários. Em caso de alteração ou modificação, a versão atualizada será publicada no endereço www.saci.art.br, sendo responsabilidade dos usuários cadastrados o acesso periódico à página para acompanhamento.

 

7. Informações de contato

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Semana de Animação e Cinema Infantil, realizada pela 

Infinitoo Gestão de Inovação e Agenciamento de Negócios

Telefone: 41 3359-8000

Email: info@saci.art.br

 

8. Foro

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Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir eventuais litígios ou controvérsias decorrentes da utilização dos serviços do [NOME DO SERVIÇO], inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, ou pela violação de direitos da [NOME DO SERVIÇO], de usuários ou de terceiros.

 

9. Aceite

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Ao marcar a opção “Eu aceito”, o usuário declara que leu e compreendeu este Termo de Uso e demais Políticas aplicáveis, manifestando sua expressa concordância com este documento e ficando a ele vinculado, , bem como fornecendo seu expresso consentimento para o tratamento de dados pessoais na forma do item 3.3 acima.

 

Versão: 10 de outubro de 2021.